Processo 0049791-25.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19566/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600713880 NÚMERO ÚNICO: 0049791-25.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202410701529 PROCEDÊNCIA........7ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DIST. VINCULADO AO.: 202400749799 APELANTE - VICTOR FONSECA ARAUJO ADVOGADO - JULES NORMAN DE SOUZA LOBO JÚNIOR - OAB: 630-B-/SE APELADO - HAP VIDA - ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ME ADVOGADO - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB: 484-A-/SE ADVOGADO - ANDRÉ MENESCAL GUEDES - OAB: 19212/MA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ASTREINTES FIXADAS EM TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER PERSONALÍSSIMA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DA AUTORA ORIGINÁRIA NO CURSO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NATUREZA PATRIMONIAL DAS ASTREINTES. TRANSMISSIBILIDADE AOS HERDEIROS. TEMA 743/STJ. DISTINGUISHING. CARÁTER EXCEPCIONAL DA HIPÓTESE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ (ERESP N. 1.795.527/RJ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. AS ASTREINTES FIXADAS EM TUTELA DE URGÊNCIA POSSUEM NATUREZA PATRIMONIAL E NÃO SE REVESTEM DO MESMO CARÁTER PERSONALÍSSIMO QUE POSSUI A PRETENSÃO PRINCIPAL, RAZÃO PELA QUAL SÃO TRANSMISSÍVEIS AOS HERDEIROS DO CREDOR FALECIDO, AINDA QUE A OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA  COMO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO OU EQUIPAMENTO MÉDICO  SEJA PERSONALÍSSIMA.2. O TEMA 743 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE CONDICIONA A EXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES À CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA DEFINITIVA DE MÉRITO, NÃO SE APLICA ÀS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS EM QUE O PROCESSO É EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DA DEMANDA, SEM QUE A TUTELA PROVISÓRIA TENHA SIDO REVOGADA OU INFIRMADA POR QUALQUER JUÍZO QUANTO À EXISTÊNCIA DO DIREITO MATERIAL. PRECEDENTE: ERESP N. 1.795.527/RJ, CORTE ESPECIAL DO STJ, JULGADO EM 03/08/2022.3. ADMITIR A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO NESSA HIPÓTESE GERARIA INCENTIVO ECONÔMICO INVERTIDO AO DEVEDOR RECALCITRANTE, QUE SE BENEFICIARIA DO PRÓPRIO INADIMPLEMENTO AGUARDANDO O FALECIMENTO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA TUTELA, ESVAZIANDO A FUNÇÃO COERCITIVA E A AUTORIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS PROFERIDAS EM MATÉRIA DE SAÚDE.4. O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DEVE PROSSEGUIR PARA APURAÇÃO DO PERÍODO DE DESCUMPRIMENTO EFETIVO DA DECISÃO LIMINAR, COM HABILITAÇÃO DO HERDEIRO-APELANTE, SENDO PRESERVADO AO DEVEDOR O DIREITO DE APRESENTAR IMPUGNAÇÃO QUANTO À OCORRÊNCIA E EXTENSÃO DO INADIMPLEMENTO.5. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA EXTINTIVA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO COM A HABILITAÇÃO DO HERDEIRO SUCESSOR. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 7 DA 1.ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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