Processo 0049806-23.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610501160 NÚMERO ÚNICO: 0049806-23.2026.8.25.0001 REQUERENTE : FABIO SANTOS DE MENEZES ADV. : ILMA DORIA BARBOSA BIRIBA - OAB: 537-B-SE REQUERIDO : BANCO BRADESCO S.A DECISÃO....: (...)ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA, PARA DETERMINAR AO BANCO BRADESCO S.A.: A IMEDIATA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO DECORRENTE DAS TRANSFERÊNCIAS PIX FRAUDULENTAS DE 23/06/2026 (R$ 999,99 E R$ 900,00), ABSTENDO-SE DE PROMOVER QUALQUER ATO DE COBRANÇA, EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA PRESENTE AÇÃO; A ABSTENÇÃO DE PROMOVER, OU A MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DE EVENTUAL INSCRIÇÃO JÁ EFETIVADA, DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES (SPC, SERASA, CCF E CONGÊNERES) EM RAZÃO DO DÉBITO DISCUTIDO NESTES AUTOS, PROCEDENDO À IMEDIATA EXCLUSÃO CASO JÁ TENHA SIDO EFETIVADA, NO PRAZO DE 5 DIAS DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO; A IMEDIATA CESSAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS, MORA, ENCARGOS, TARIFAS E QUAISQUER OUTROS ACRÉSCIMOS RELACIONADOS ÀS OPERAÇÕES FRAUDULENTAS DE 23/06/2026, MANTENDO-SE A CONTA DO AUTOR NO ESTADO ANTERIOR À FRAUDE, SEM QUALQUER LANÇAMENTO DE ENCARGOS SOBRE O SALDO DEVEDOR DECORRENTE DO EVENTO; FIXO MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DAS OBRIGAÇÕES ACIMA, LIMITADA A 30 (TRINTA) DIAS-MULTA (R$ 15.000,00), SEM PREJUÍZO DE SUA MAJORAÇÃO EM CASO DE NECESSIDADE, NOS TERMOS DO ART. 537 DO CPC. INTIME-SE COM URGÊNCIA. DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM FAVOR DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 98 DO CPC, SUSPENDENDO A EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. CITE-SE O BANCO BRADESCO S.A. PARA, QUERENDO, OFERECER CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, SOB PENA DE REVELIA E CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA DE FATO (ARTS. 335, 341 E 344 DO CPC). A CITAÇÃO DEVERÁ SER REALIZADA PREFERENCIALMENTE POR MEIO ELETRÔNICO, VIA DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, VINCULADO AO CNPJ DO REQUERIDO PERANTE O CNJ. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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