Processo 0049830-51.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202641103990 NÚMERO ÚNICO: 0049830-51.2026.8.25.0001 REQUERENTE : DEYZIRRÊ KELLE SANTOS VASCONCELOS ADV. : VITOR CONDORELLI DOS SANTOS - OAB: 2831-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE ADV. : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - OAB: PGE-SE DECISÃO....: ANTE O EXPENDIDO, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA, RAZÃO PELA QUAL DETERMINO QUE O REQUERIDO PERMITA À AUTORA DEYZIRRÊ KELLE SANTOS VASCONCELOS TOMAR POSSE E EXERCER O CARGO DE CARGO DE ORIENTADOR SOCIAL – SERVIÇO SOCIAL JUNTO À FUNDAÇÃO RENASCER DO ESTADO DE SERGIPE, SEM EXIGÊNCIA DE DESVINCULAÇÃO DO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL QUE JÁ OCUPA NO MUNICÍPIO DE JAPARATUBA, COM A EXCLUSÃO DE QUALQUER OUTRO TERCEIRO CARGO, VEDADO PELA CONSTITUIÇÃO. ASSIM, DETERMINO: INTIME-SE, POR MANDADO, COM ANOTAÇÃO DE URGÊNCIA. 1) APÓS, CITE-SE O ACIONADO DE TODO O CONTEÚDO DA PETIÇÃO OU DO TERMO DE RECLAMAÇÃO EM ANEXO PARA CONTESTAR, QUERENDO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. OUTROSSIM, DEVERÁ O ACIONADO, NO MESMO PRAZO, INFORMAR SE TEM INTERESSE EM CONCILIAR, IMPLICANDO SEU SILÊNCIO NA CONFIRMAÇÃO DA DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. 2) DECORRIDO O PRAZO DE RESPOSTA SEM ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS POR NENHUMA DAS PARTES, MAS COM ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES E/OU JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO REQUERIDO, DÊ-SE VISTA À PARTE AUTORA PARA RÉPLICA EM 15 (QUINZE) DIAS. 3) EM SEGUIDA, AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. 4) APÓS PARECER DO PARQUET ESTADUAL, NO INTUITO DE SE OTIMIZAR O FEITO E SE EVITAR ARGUIÇÕES FUTURAS DE IRREGULARIDADES OU NULIDADES PROCESSUAIS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA, EM 5 (CINCO) DIAS, DIZEREM SE PRETENDEM PRODUZIR OUTRAS PROVAS, ESPECIFICANDO-AS E JUSTIFICANDO SUA NECESSIDADE, EM SENDO O CASO, OU, SE O PROCESSO COMPORTA JULGAMENTO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, POSTO QUE CONSTANTE OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 355, INCISO I, DO NCPC. FINDOS OS PRAZOS ACIMA ASSINALADOS, CERTIFIQUE-SE E FAÇAM OS AUTOS CONCLUSOS. CUMPRA-SE.

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