Processo 0049846-97.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Recebo a inicial e documentos, nos termos do art. 319 e 320 do CPC. Constato a juntada de documentos (item 10.1 / 10.3) em cumprimento ao comando de emenda à inicial constante em despacho proferido ao item 6.1. No que se refere à gratuidade de justiça, da análise da documentação anexada aos autos e observando o valor da causa, defiro integralmente o benefício, com fulcro nos arts. 98 e 99 do CPC. Em termos de prosseguimento, oportuno assentar a incidência das normas consumeristas ao cas
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