Processo 0049856-24.2016.8.06.0035
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 0049856-24.2016.8.06.0035 [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] APELAÇÃO CÍVEL [Agravo Interno] Agravante: MUNICÍPIO DE ARACATI Agravado: MARIA DO SOCORRO BARROSO VITALINO Ementa: Direito tributário e processual civil. Agravo interno em apelação cível. Execução fiscal de baixo valor. Extinção por ausência de interesse de agir. Tema 1.184 e Tema 1.428 do STF. Resolução CNJ
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