Processo 0049879-87.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
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Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Vistos etc. Cuida-se de demanda indenizatória na qual a parte demandante pleiteia reparação por danos materiais e morais decorrentes de cancelamento, alteração ou atraso de voo. O Excelentíssimo Ministro Dias Toffoli, nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo 1.560.244/RJ (Tema 1.417 da R
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