Processo 0049889-62.2019.8.17.2990
TJPE • Apelação Cível
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) - F:( ) 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0049889-62.2019.8.17.2990 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO APELANTE: GISELE OLIVEIRA LIMA NUNES APELADOS: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ESTAÇÃO ATLÂNTICO NORTE e ALYNE ANNE SOARES DE OLIVEIRA EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. VAGAS DE GARAGEM. NATUREZA JURÍDICA DE ACESS
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