Processo 0049962-86.2025.4.05.8100

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PODER JUDICIÁRIO 28ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0049962-86.2025.4.05.8100 AUTOR: H. P. R. D. S. ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIS ACACIO DE SOUSA JUNIOR - CE19983 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: FRANCISCA DIANA ROCHA RIBEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA R E L A T Ó R I O Dispensado, ex vi do art. 38, da Lei nº 9.099/95. F U N D A M E N T A Ç Ã O Preliminarmente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. O benefício assistencial

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