Processo 0049984-06.2025.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202510201257 NÚMERO ÚNICO: 0049984-06.2025.8.25.0001 EXEQUENTE : COLEGIO AMADEUS LTDA ADV. : MARCUS VINÍCIUS DALENCAR MENDONÇA - OAB: 3711-SE EXEQUENTE : MARCUS VINICIUS D ALENCAR MENDONÇA ADV. : MARCUS VINÍCIUS DALENCAR MENDONÇA - OAB: 3711-SE EXECUTADO : ANA PAULA REGINATO QUEIROZ ADV. : ILMA DORIA BARBOSA BIRIBA - OAB: 537-B-SE DECISÃO....: (DECISÃO) A EXECUTADA, POR INTERMÉDIO DA MANIFESTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS EM 13/04/2026, APRESENTOU IMPUGNAÇÃO À PENHORA EFETIVADA POR MEIO DO SISTEMA SISBAJUD, A QUAL RECAIU SOBRE O MONTANTE DE R$ 497,27. SUSTENTA QUE O VALOR BLOQUEADO DERIVA EXCLUSIVAMENTE DO RECEBIMENTO DE PROVENTOS PAGOS PELO EXÉRCITO BRASILEIRO, AFIRMANDO SUA NATUREZA ALIMENTAR E A SUA INDISPENSABILIDADE PARA O SUSTENTO PRÓPRIO E DE SEU FILHO MENOR, CONFORME CERTIDÃO DE NASCIMENTO, COMPROVANTES DE RENDIMENTOS E EXTRATOS BANCÁRIOS CARREADOS À RESPECTIVA PETIÇÃO. A PARTE EXEQUENTE, EM MANIFESTAÇÃO JUNTADA EM 25/05/2026, PUGNOU PELA MANUTENÇÃO DA QUANTIA CONSTRITA E REQUEREU QUE SEJA DETERMINADA A PENHORA MENSAL DE 30% SOBRE A REMUNERAÇÃO DA EXECUTADA. FUNDAMENTA O PLEITO NO ARGUMENTO DE QUE A DEVEDORA POSSUI RENDA BRUTA DE R$ 11.977,86, DEFENDENDO A POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE, AO PRETEXTO DE QUE O DESCONTO NÃO AFETA O MÍNIMO EXISTENCIAL. É O BREVE RELATO. DECIDO. SEM DELONGAS, ENTENDO QUE A INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA NÃO MERECE PROSPERAR, VISTO QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA SE AMOLDA AOS PARÂMETROS DE RELATIVIZAÇÃO DELINEADOS PELA JURISPRUDÊNCIA CONTEMPORÂNEA. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO ARTIGO 833, INCISO IV, ESTABELECE A IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS COMO REGRA GERAL PROTETIVA. CONTUDO, A INTERPRETAÇÃO DESSE DISPOSITIVO FOI PACIFICADA PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS PODE SER MITIGADA, INCLUSIVE PARA A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO NÃO ALIMENTAR, DESDE QUE PRESERVADO VALOR SUFICIENTE PARA GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. NO CASO VERTENTE, OS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA PRÓPRIA EXECUTADA DEMONSTRAM QUE SEUS RENDIMENTOS BRUTOS ALCANÇAM O MONTANTE SUBSTANCIAL DE R$ 11.977,86, SENDO QUE A RETENÇÃO ELETRÔNICA EFETUADA NA CONTA EM QUE A PARTE EXECUTADA RECEBE SEUS RENDIMENTOS SE LIMITOU À QUANTIA DE R$ 305,78 (O RESIDUAL FOI PENHORADO EM OUTRAS INSTITUIÇÕES QUE NÃO FORAM MENCIONADAS NA IMPUGNAÇÃO), VALOR QUE REPRESENTA UMA FRAÇÃO RESIDUAL, INFERIOR A 5% DE SEUS RENDIMENTOS E QUE SE REVELA-SE INCAPAZ DE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA OU AFETAR O MÍNIMO EXISTENCIAL DA DEVEDORA E DE SEUS DEPENDENTES. A MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO RESGUARDA O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO EXECUTIVA, EVITANDO QUE A REGRA DA IMPENHORABILIDADE SE TRANSFORME EM UMA BLINDAGEM PATRIMONIAL ABSOLUTA EM DETRIMENTO DO DIREITO DO CREDOR, ADEMAIS QUANDO NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE QUE A PERDA DESSE ESPECÍFICO MONTANTE PRIVARÁ A EXECUTADA DO ATENDIMENTO DE SUAS NECESSIDADES VITAIS DE MORADIA, SAÚDE E ALIMENTAÇÃO. PELO EXPOSTO, REJEITO A IMPUGNAÇÃO. CONSEQUENTEMENTE, PROMOVO A TRANSFERÊNCIA DO VALOR BLOQUEADO PARA CONTA JUDICIAL NO BANCO BANESE, AGÊNCIA 034 – ARACAJU/SE, TUDO CONFORME RESENHA EM ANEXO. APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL, EXPEDIR ALVARÁ/TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DA QUANTIA EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE. EM SEGUIDA, INTIMAR A EXEQUENTE PARA, EM 15 DIAS, ANEX

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