Processo 0050004-56.2021.8.06.0036

TJCE • APELAçãO CíVEL

Tribunal

TJCE

Número CNJ

0050004-56.2021.8.06.0036

Classe

APELAçãO CíVEL

Órgão Julgador

1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Última publicação

20/04/2026

Polo Ativo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAutor

Polo Passivo

HOZANO NETO FERREIRA SILVARéu

Advogados

RAFAEL PAULINO PINTO NETOAdvogado

Última movimentação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 0050004-56.2021.8.06.0036 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. APELADO: HOZANO NETO FERREIRA SILVA. Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESS

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