Processo 0050005-31.2020.8.06.0083
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA (Em respondência, Portaria nº 1.233/2026) PROCESSO Nº: 0050005-31.2020.8.06.0083 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE GUAIÚBA APELADO: JOSÉ PAIVA NETO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. DIFERENÇAS DO PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 12.994/2014
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