Processo 0050005-48.2020.8.06.0142
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Processo: 0050005-48.2020.8.06.0142 APELANTE: CANDIDA MARIA GONCALVES BARRETO APELADO: MOVIMENTO URBANO DESENVOLVIMENTO DE PORTAIS LTDA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO "ENCONTRE FÁCIL COMPRE BEM". AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIM
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