Processo 0050011-63.2020.8.06.0204
TJCE • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA RETROATIVA. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS TÉCNICOS. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DO TOI E DO DÉBITO. VEDAÇÃO AO CONDICIONAMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL AO PAGAMENTO DE DÉBITOS PRETÉRITOS. ALEGADO JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIDÊNCIA EM CONSONÂNCIA COM O PEDIDO AUTORAL E JÁ AP
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