Processo 0050017-22.2021.8.06.0144
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0050017-22.2021.8.06.0144 APELANTE: MUNICIPIO DE APUIARES APELADO: D & V COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MATERIAIS HOSPITALARES. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PROVA ESCRITA HÁBIL. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO. DEVER DO RÉU DE DEMONSTRAR FATO EXTINTIVO DA OBRIGAÇÃO. ART. 373, II,
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