Processo 0050017-96.2014.8.10.0001

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Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0050017-96.2014.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: TRIUNFO DISTRIBUIDORA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANO VITOR BRINGEL GUIMARAES - MA16002-A, ARTHUR VITORIO BRINGEL GUIMARAES - MA10183-A, CAIO VICTOR VIEIRA MATTOS - MA10575-A EXECUTADO: LUMIAR-PAPELARIA,GRAFICA E EDITORA LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: CAUE AVILA ARAGAO - MA12139-A, LUCIANE ALMEIDA PEREIRA - MA14316-A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I. RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em outubro de 2014 por Triunfo Distribuidora Ltda. originariamente em face de Lumiar - Papelaria, Gráfica e Editora Ltda - ME. No curso da prolongada marcha processual, diante do encerramento irregular das atividades da devedora original e da ausência de bens, este Juízo julgou procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (Processo apenso nº 0000115-04.2019.8.10.0001), estendendo a responsabilidade executiva ao patrimônio do sócio-administrador Benedito Eduardo Cardoso Moreira e da empresa Sociedade Industrial Gráfica Ltda - EPP. Iniciados os atos expropriatórios contra os novos executados, as tentativas de constrição via SISBAJUD restaram infrutíferas. Ato contínuo, a exequente indicou e obteve a penhora de um imóvel de alto padrão, consubstanciado em um apartamento duplex (Matrícula nº 18.107 do 1º CRI de São Luís), de propriedade do executado Benedito e de sua cônjuge, Sra. Flávia Alexandrina Coelho Almeida Moreira. A Sra. Flávia Alexandrina compareceu aos autos pugnando pela desconstituição da penhora, arguindo tratar-se de "bem de família". Este Juízo, acolhendo a jurisprudência de que a proteção da Lei nº 8.009/90 abrange imóveis residenciais independentemente de serem de luxo ou alto padrão, reconheceu a impenhorabilidade do bem e determinou o cancelamento da constrição, o que foi efetivado pelo 1º Registro de Imóveis. Inconformada com a inadimplência que se arrasta há mais de uma década, a parte exequente apresentou petição requerendo: a) que as custas cartorárias oriundas da baixa da penhora sejam suportadas exclusivamente pelos executados; e b) a imediata aplicação de medidas executivas atípicas, com fulcro no art. 139, IV, do CPC, notadamente a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a apreensão do passaporte e o bloqueio dos cartões de crédito do devedor. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito é um retrato sintomático das agruras enfrentadas pelo credor no sistema executivo nacional. A demanda tramita há quase 12 (doze) anos, período no qual a parte exequente tem esbarrado em um verdadeiro "muro" de ocultação patrimonial erguido pelos devedores, exigindo deste juízo uma atuação enérgica para resgatar a efetividade da tutela jurisdicional. 1. Da Responsabilidade pelo Pagamento das Custas de Cancelamento da Penhora: O Princípio da Causalidade e a Boa-Fé do Credor A exequente postula que os emolumentos cartorários gerados pelo cancelamento da penhora no 1º Registro de Imóveis sejam suportados pelos executados. Assiste-lhe razão. O sistema processual de distribuição dos ônus financeiros (despesas e honorários) é regido não apenas pelo Princípio da Sucumbência, mas, sobretudo e de forma mais profunda, pelo Princípio da Causalidade. Segundo este postulado, aquele que deu causa à instauração do processo, ou ao…

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