Processo 0050025-70.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 33164/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600827376 NÚMERO ÚNICO: 0050025-70.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510302156 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) CONVOCADO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) CONVOCADO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - HANS OTTO HAGENBECK FALCÃO ADVOGADO - LUIZ GUSTAVO FONTES FIGUEIREDO MENDES - OAB: 6889/SE APELADO - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO - HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - OAB: 589-A-/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE COBRANÇA JUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO DESTINADO AO FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CIVIL-EMPRESARIAL. COBRANÇA DE DÍVIDA POSTERIORMENTE TRANSACIONADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ DO CREDOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. MERA DESÍDIA OU CULPA NÃO AUTORIZA A REPETIÇÃO EM DOBRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA EM DEMANDA INDENIZATÓRIA FUNDADA EM ALEGADA COBRANÇA INDEVIDA PROMOVIDA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APÓS A CELEBRAÇÃO DE ACORDO DESTINADO À QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO DE MÚTUO EMPRESARIAL DESTINADO AO INCREMENTO DO CAPITAL SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA, FIGURANDO TERCEIROS COMO AVALISTAS DA OPERAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DEFINIR A NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES, VERIFICANDO-SE A INCIDÊNCIA OU NÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E (II) AFERIR SE A MANUTENÇÃO DE ATOS DE COBRANÇA APÓS A CELEBRAÇÃO DE ACORDO CONFIGURA COBRANÇA INDEVIDA APTA A ENSEJAR A PENALIDADE PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIRO FINANCIAMENTO DESTINADO AO FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL E AO INCREMENTO DO CAPITAL SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA NÃO CARACTERIZA RELAÇÃO DE CONSUMO, MAS VÍNCULO JURÍDICO REGIDO PELAS NORMAS DO DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL.A EXISTÊNCIA DE AVALISTAS NÃO ALTERA A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL NEM TRANSMUDA A OPERAÇÃO DE CRÉDITO EMPRESARIAL EM RELAÇÃO CONSUMERISTA.A INCIDÊNCIA DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE MÁ-FÉ, DOLO OU PROPÓSITO DELIBERADO DO CREDOR EM EXIGIR DÍVIDA JÁ PAGA OU VALOR SUPERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO.A MERA CONTINUIDADE DAS MEDIDAS DE COBRANÇA APÓS A CELEBRAÇÃO DE ACORDO, DECORRENTE DE DESORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, NEGLIGÊNCIA OU CULPA DO CREDOR, NÃO SE EQUIPARA AO COMPORTAMENTO DOLOSO EXIGIDO PELA NORMA CIVIL.AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE ARDIL, FRAUDE OU INTENÇÃO DELIBERADA DE PREJUDICAR O DEVEDOR, REVELA-SE INVIÁVEL A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO, COM MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: 1. O CONTRATO DE MÚTUO DESTINADO AO FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL E AO INCREMENTO DO CAPITAL SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA NÃO SE SUBMETE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SUBMETENDO-SE AO REGIME JURÍDICO CIVIL-EMPRESARIAL.2. A CONDENAÇÃO PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DE DOLO OU MÁ-FÉ DO CREDOR, SENDO INSUFICIENTE A DEMONSTRAÇÃO DE CULPA, DESORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA OU MERA DESÍDIA NA CONDUÇÃO DA COBRANÇA.…

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