Processo 0050027-79.2021.8.06.0075
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO PROCESSO: 0050027-79.2021.8.06.0075 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MYLENE LIMA CORREIA, MAGDA ARAUJO LIMA, FLAVIA MARIA LIMA FONSECA APELADO: MARIA ELECY DE SOUSA LIMA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE CÔNJUGES. SIMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. NULIDADE ABSOLUTA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE
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