Processo 0050029-15.2020.8.06.0130
TJCE • Apelação / Remessa Necessária
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:0050029-15.2020.8.06.0130 APELANTE: MARIA ALVES DE SOUZA LOPES, MUNICIPIO DE MUCAMBO APELADO: MUNICIPIO DE MUCAMBO, MARIA ALVES DE SOUZA LOPES Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). NORMA AUTOAPLICÁVEL. ABONO SALARIAL (PASEP). RESPONSABILIDADE D
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