Processo 0050040-08.2015.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050040-08.2015.8.10.0001 APELANTE: MARIA APARECIDA PEREIRA GOMES ADVOGADO: JOSÉ ELOI SANTANA COSTA FILHO — OAB/MA 9.335 APELADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR DO ESTADO: ALEXANDRE CAVALCANTI PEREIRA PROCURADORA DE JUSTIÇA: TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por MARIA APARECIDA PEREIRA GOMES em fa
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