Processo 0050041-73.2020.8.06.0083
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo nº 0050041-73.2020.8.06.0083 Remessa necessária e apelação Recorrente: Município de Guaiuba Recorrido: Rita Maria Francisco dos Santos Ementa: Direito Administrativo e Constitucional. Apelação cível e remessa necessária. Agente comunitário de saúde. Cobrança de piso salarial nacional. Eficácia da Lei federal nº 12.994/2014. Adicional de insalubridade em grau méd
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