Processo 0050048-23.2025.8.27.2729

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Procedimento Comum Cível Nº 0050048-23.2025.8.27.2729/TO AUTOR : JULIANA DANTAS DE FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A) ADVOGADO(A) : KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de  AÇÃO DE COBRANÇA  ajuizada por  JULIANA DANTAS DE FIGUEIREDO  contra o  ESTADO DO TOCANTINS . A parte autora alegou que: 1.  Pertence ao quadro de servidores públicos estaduais, no cargo de Fonoaudióloga, com admissão ao quadro efetivo da Saúde do Estado na data de 12/09/2011; 2.  Considerando as progressões funcionais tardiamente inseridas na ficha financeira, faz jus ao pagamento de retroativos pelas seguintes evoluções funcionais: a) Progressão Horizontal, Nível II, Referência C, com efeitos financeiros em 01/10/2018; b) Progressão Vertical, Nível III, Referência C, com efeitos financeiros em 01/10/2020; c) Progressão Horizontal, Nível III, Referência D, com efeitos financeiros em 01/10/2022; d) Progressão Vertical, Nível IV, Referência D, com efeitos financeiros em 01/10/2024. 3.  As progressões funcionais tardiamente inseridas na ficha financeira não foram tempestivamente incorporadas ao 1/3 Constitucional das Férias e à Gratificação Natalina o que também implica em pagamento de retroativos neste aspecto;  Expôs o que entende como de direito e ao final requereu concesssão de gratuidade da justiça e a condenação da parte ré nos seguintes termos: A. Pagar ao(a) Autor(a) o retroativo das progressões a que tem direito e que já foram concedidas, quais sejam: Progressão Horizontal – Nível II – Referência C – com efeitos financeiros em 01/10/2018; Progressão Vertical – Nível III – Referência C – com efeitos financeiros em 01/10/2020; Progressão Horizontal – Nível III – Referência D – com efeitos financeiros em 01/10/2022; Progressão Vertical – Nível IV – Referência D – com efeitos financeiros em 01/10/2024, bem como seus reflexos no 13º salário, nas férias e no terço constitucional; Com a inicial foram apresentados documentos próprios da demanda ( evento 1 ). Deferido o pedido de gratuidade da justiça ( evento 6 ). Citado, o Estado do Tocantins   apresentou contestação   na qual discorre o seguinte ( evento 9 ): 1.  Que não há necessidade ou utilidade no provimento judicial, pois já implementou um cronograma de pagamento parcelado (em até 96 meses) dos passivos de progressões e "datas-base" (período de 2015 a 2018) por meio da Lei Estadual n. 3.901/2022 (conversão da MP n. 27/2021). 2.   O cronograma de pagamento instituído pela lei configura termo inicial suspensivo (art. 131 do Código Civil), o que torna os débitos ainda não vencidos juridicamente inexigíveis; 3.  Requer-se o reconhecimento da prescrição de qualquer pretensão anterior aos 5 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da ação, nos termos do art. 1º do Decreto Federal n. 20.910/1932. Sustenta-se que a edição da Lei n. 3.901/2022 não caracterizou renúncia tácita à prescrição pelo Ente Público, nos termos do Tema Repetitivo 1.109 do Superior Tribunal de Justiça (STJ); 4.  Alega-se que a concessão de reajustes e vantagens pecuniárias depende, cumulativamente, de prévia dotação na Lei Orçamentária Anual (LOA) e de autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme o art. 169, § 1º, da Constituição Federal, o art. 21, I, "a", da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o Tema de Repercussão Geral nº 864 do STF; 5.  Defende-se a legalidade da suspensão de concessões e pagamentos de progressões no período de 01/02/2019 a…

Ver a publicação completa →

O TJTO é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.