Processo 0050060-81.2021.8.03.0001
TJAP • Apelação Cível
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete da Vice-Presidência Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 0050060-81.2021.8.03.0001 Classe processual: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE MACAPA/ APELADO: R J CONSTRUCOES LTDA/ DECISÃO R. J. CONSTRUÇÕES LTDA., patrocinada pela Defensoria Pública, com fundamento no art. 105, inc. III, alínea “a” da Constituição Federal, interpôs RECURSO ESPECIAL, em face do acórdão da Câmara Ún
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