Processo 0050062-04.2020.8.06.0098
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE Exmo. Sr. VICE PRESIDENTE TJCE Processo: 0050062-04.2020.8.06.0098 Agravo Interno Cível Agravante: Maria Valdenice Lima Forte Agravado: Município de Tejuçuoca Relator: Vice-Presidente EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA REMUNERADA PARA MANDATO SINDICAL. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. VÍCIO DE INICIATIVA. TEM
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