Processo 0050064-67.2025.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202540601199 NÚMERO ÚNICO: 0050064-67.2025.8.25.0001 EXEQUENTE : MARIA JOSE DE SANTANA ADV. : DIANA DO COUTO ROLEMBERG - OAB: 8845-SE EXEQUENTE : JOSE VIEIRA DO COUTO ADV. : DIANA DO COUTO ROLEMBERG - OAB: 8845-SE EXECUTADO : FÁTIMA MENDONÇA SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO....: 1. CONSIDERANDO QUE A PARTE EXECUTADA JÁ FORA DEVIDAMENTE INTIMADA, PORÉM, SEM QUE OFERTASSE O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO, CONFORME DETERMINA O ART. 523 DO CPC, ACRESCENTO AO VALOR PERQUIRIDO O MONTANTE EQUIVALENTE À MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO). OBSERVANDO AINDA O DISPOSTO NOS ARTS. 139, II E IV, E 835 DO CPC, SOLICITEI, VIA SISBAJUD, DISPONIBILIZADO A ESTE JUÍZO POR FORÇA DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O BACEN, O STJ E O CONSELHO DE JUSTIÇA FEDERAL, ESTENDIDO AO TJ/SE, MEDIANTE ASSINATURA DO TERMO DE ADESÃO, O BLOQUEIO DE DINHEIRO EM CONTA(S) BANCÁRIA(S) DO(A) EXECUTADO(A), NA MODALIDADE TEIMOSINHA (QUE TEM DURAÇÃO MÁXIMA DE 60 DIAS), EM CONTA(S) BANCÁRIA(S) DO(A) EXECUTADO(A) A FIM DE RESOLVER DE MODO MAIS CÉLERE A EXECUÇÃO. 2. AGUARDE-SE A JUNTADA DA RESPOSTA À SOLICITAÇÃO PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CERTIFICANDO-SE O FIM DO PRAZO. 3. EM SENDO POSITIVA A CONSULTA AO SISTEMA “ON-LINE”, DETERMINO A CONFECÇÃO DO TERMO DE PENHORA. APÓS, INTIME-SE A PARTE EXECUTADA. AGUARDE-SE O TRANSCURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA QUE PARTE EXECUTADA, QUERENDO, APRESENTE SUA IMPUGNAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 854, §3°, INCISO I, DO CPC. 3.1 COM A IMPUGNAÇÃO, À CONCLUSÃO. 3.2 NÃO OCORRENDO IMPUGNAÇÃO À PENHORA, EXPEÇA-SE O COMPETENTE ALVARÁ LIBERATÓRIO NA MODALIDADE “CRÉDITO EM CONTA”. INEXISTINDO DADOS BANCÁRIOS DA PARTE BENEFICIÁRIA, INTIME-SE-LHE, POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO (OU ATRAVÉS DE E-MAIL, CASO NÃO ESTEJA PATROCINADO POR ADVOGADO) PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INFORMAR O NÚMERO DA CONTA OBJETO DA TRANSFERÊNCIA. 4. SENDO INFRUTÍFERA OU INSUFICIENTE A PENHORA “ON-LINE”, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM IMEDIATAMENTE CONCLUSOS. 5.CONSIGNO, DESDE LOGO, QUE A PESQUISA REALIZADA NO SISTEMA RENAJUD RESTOU FRUTÍFERA, TENDO LOGRADO ÊXITO EM LOCALIZAR VEÍCULO DE TITULARIDADE DO EXECUTADO, PASSÍVEL DE PENHORA, CONFORME COMPROVANTE ORA ANEXADO. ASSIM, DETERMINEI, DE OFÍCIO, A INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO À TRANSFERÊNCIA DO REFERIDO BEM NO CADASTRO DO RENAJUD. RESSALTE-SE QUE TAL MEDIDA VISA UNICAMENTE ASSEGURAR A EFETIVIDADE DO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NÃO RESTRINGINDO O USO REGULAR DO VEÍCULO PELO EXECUTADO, MAS APENAS IMPEDINDO SUA ALIENAÇÃO. CUMPRA-SE.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.