Processo 0050066-37.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 36700/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600738125 NÚMERO ÚNICO: 0050066-37.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202511001271 PROCEDÊNCIA........10ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) APELANTE - ITALA OLIVEIRA DOS SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - MUNICIPIO DE ARACAJU APELADO - ELISANGELA PEREIRA DOS SANTOS EMENTA: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. IMÓVEL ORIGINARIAMENTE PÚBLICO SUBMETIDO A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (REURB-S) COM POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO PLENO A PARTICULAR. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A EXISTÊNCIA DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO TORNARIA INADEQUADA A VIA ELEITA, SENDO CABÍVEL, EM VEZ DISSO, ESCRITURA PÚBLICA OU ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A SENTENÇA, A DESPEITO DE SUA FUNDAMENTAÇÃO, INCORREU EM NULIDADE POR ERROR IN PROCEDENDO, AO DEIXAR DE RESOLVER O MÉRITO; (II) SABER SE A EXISTÊNCIA DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO CONSTITUI ÓBICE AO RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA; E (III) SABER SE A TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO PLENO DO IMÓVEL À ANTERIOR VENDEDORA, OPERADA POR PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL, AFASTA A VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE USUCAPIÃO DE BEM PÚBLICO, AUTORIZANDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA EM FAVOR DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. EMBORA A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA SE ASSEMELHE, EM PARTE, AO RECONHECIMENTO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, A SENTENÇA EFETIVAMENTE RESOLVEU O MÉRITO, AO JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, NÃO HAVENDO, PORTANTO, NULIDADE POR VÍCIO DE PROCEDIMENTO A JUSTIFICAR A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. 4. A USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA PREVISTA NO ART. 1.240 DO CÓDIGO CIVIL NÃO EXIGE, COMO REQUISITO NEGATIVO, A INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO NEGÓCIO JURÍDICO DE TRANSMISSÃO ENTRE O POSSUIDOR E O TITULAR REGISTRAL, DE MODO QUE O CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, PODENDO, INCLUSIVE, CARACTERIZAR JUSTO TÍTULO. 5. A AVERBAÇÃO 3 DA MATRÍCULA Nº 55.850, LANÇADA EM 10/05/2023, NO ÂMBITO DE PROCEDIMENTO DE LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA REURB-S FUNDADO EM LEI MUNICIPAL E COM ANUÊNCIA DA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, TRANSFERIU O DOMÍNIO PLENO DO IMÓVEL À ANTERIOR VENDEDORA, RETIRANDO-LHE A NATUREZA DE BEM PÚBLICO E INCORPORANDO-O AO DOMÍNIO PRIVADO A PARTIR DAQUELA DATA. 6. AFASTADA A NATUREZA PÚBLICA DO BEM, NÃO INCIDE A VEDAÇÃO DO ART. 183, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RESTANDO PREENCHIDOS OS DEMAIS REQUISITOS DO ART. 1.240 DO CÓDIGO CIVIL: ÁREA INFERIOR A 250 M², POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS, COM ÂNIMO DE DONO, EXERCIDA PARA FINS DE MORADIA, SEM QUE A AUTORA POSSUA OUTRO IMÓVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXISTÊNCIA DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO NÃO CONSTITUI ÓBICE AO RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA, PODENDO CARACTERIZAR JUSTO TÍTULO. 2. A TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO PLENO DE IMÓVEL ORIGINARIAMENTE PÚBLICO, OPERADA MEDIANTE…

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