Processo 0050067-19.2021.8.06.0089
TJCE • Apelação Cível
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº: 0050067-19.2021.8.06.0089 APELAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIGEM: ARACATI - 2ª VARA CÍVEL APELANTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL APELADOS: VALERIE CATHERINE MARENDAZ BANIER e NICOLAS MARIE CHRISTIAN BANIER RELATOR: DES. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. SÚMULA 410 DO STJ. NULIDADE DE ALGIB
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