Processo 0050067-22.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22491/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600724307 NÚMERO ÚNICO: 0050067-22.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510302158 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) APELANTE - DAVINA MARIA SANTOS DE JESUS ADVOGADO - ÍCARO ALVES LIMA - OAB: 13087/SE APELADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - MARCUS AURÉLIO DE ALMEIDA BARROS - OAB: 97-B-/SE EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL CONDICIONADO À JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, OCUPANTE DO CARGO DE EXECUTORA DE SERVIÇOS BÁSICOS, EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DESDE O INÍCIO DAS ATIVIDADES FUNCIONAIS (29/08/2008), DE COMPLEMENTAÇÃO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER PAGO RETROATIVAMENTE DESDE O INÍCIO DAS ATIVIDADES DA SERVIDORA, POR SER O LAUDO PERICIAL DE NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA, OU SE O TERMO INICIAL É A DATA DE JUNTADA DO LAUDO PERICIAL, CONFORME TESE VINCULANTE FIRMADA NO IRDR Nº 201800621868 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE; (II) SABER SE HÁ DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS A SEREM COMPLEMENTADAS EM RAZÃO DE SUPOSTA INADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO ADOTADA PELO ESTADO; E (III) SABER SE O NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR PERÍODO PROLONGADO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É A DATA DE JUNTADA DO LAUDO PERICIAL AOS AUTOS ADMINISTRATIVOS, CONFORME TESE VINCULANTE FIXADA NO IRDR Nº 201800621868 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE. O DIREITO AO ADICIONAL SOMENTE SE CONSTITUI JURIDICAMENTE COM A COMPROVAÇÃO TÉCNICA DAS CONDIÇÕES INSALUBRES DE TRABALHO, NÃO HAVENDO DIREITO ADQUIRIDO EXIGÍVEL ANTES DESSA FORMALIZAÇÃO. 4. A TESE DA NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA DO LAUDO NÃO PROSPERA, POIS PRESUMIR A INSALUBRIDADE SEM A DEVIDA VERIFICAÇÃO TÉCNICA PRÉVIA É EXPRESSAMENTE VEDADO PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. A MERA EXPOSIÇÃO FÁTICA A AGENTES NOCIVOS, DESACOMPANHADA DE LAUDO, CONFIGURA EXPECTATIVA DE DIREITO, E NÃO DIREITO SUBJETIVO EXIGÍVEL. 5. NÃO RESTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS PROVA ROBUSTA DE QUE O ESTADO TENHA OBSTADO, POR AÇÃO OU OMISSÃO DELIBERADA, A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PERICIAL, DE MODO QUE A ALEGAÇÃO DE DIFICULTAÇÃO DA PERÍCIA NÃO TEM AMPARO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AFASTAR A TESE VINCULANTE. 6. QUANTO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, O ESTADO COMPROVOU O PAGAMENTO DO ADICIONAL EM CONFORMIDADE COM O ART. 9º DA LEI ESTADUAL Nº 7.820/2014 (PCCV/AG), COM BASE DE CÁLCULO INCIDENTE SOBRE O NÍVEL INICIAL DO VENCIMENTO BÁSICO, VEDADA A INCORPORAÇÃO ÀS DEMAIS PARCELAS REMUNERATÓRIAS, NÃO HAVENDO DIFERENÇA A COMPLEMENTAR. 7. O DANO MORAL EXIGE, SALVO NAS HIPÓTESES DE DANO IN RE IPSA, PROVA EFETIVA DO ABALO À HONRA, À IMAGEM OU À INTEGRIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA. O NÃO PAGAMENTO DE VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA…

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