Processo 0050079-72.2021.8.06.0076
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA (EM RESPONDÊNCIA, Portaria nº 1233/2026) PROCESSO Nº: 0050079-72.2021.8.06.0076 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA e outros APELADO: JOSE VANDEVELDER FREITAS FRANCELINO e outros (2) DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Ministério Público do Estado do Ceará (ID 34388
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