Processo 0050085-55.2021.8.06.0181
TJCE • ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
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ADV: ALEXIA GUILMO SPINELLI (OAB 498929/SP) - Processo 0050085-55.2021.8.06.0181 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - REQUERENTE: B1L.G.S.O.R.S.G.A.N.S.S.B0 - Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em
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