Processo 0050106-21.2020.8.06.0131
TJCE • ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
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ADV: JOSE ARMANDO PEREIRA FERRERA (OAB 47815/CE) - Processo 0050106-21.2020.8.06.0131 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - REQUERENTE: B1S.E.L.M.B0 e outro - Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 2
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