Processo 0050108-48.2021.8.06.0036

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050108-48.2021.8.06.0036 - Apelação Criminal - Aracoiaba - Apelante: Elinildo Costa da Silva - Apelante: Rafael Vidal de Sousa Silva - Apelante: Ministério Público Estadual - Apelado: Elinildo Costa da Silva - Apelado: Ministério Público Estadual - Des. MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. INGRESSO EM DOMICÍLIO MEDIANTE CONSENTIMENTO DO MORADOR. VALIDADE. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO. COMPROVAÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INCOMPATIBILIDADE COM A CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. REJEIÇÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DA CULPABILIDADE. INIDONEIDADE. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELA DEFESA DE DOIS CORRÉUS E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE OS CONDENOU PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006), ABSOLVENDO UM DELES DA IMPUTAÇÃO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). A DEFESA PUGNA PELA NULIDADE DO INGRESSO POLICIAL NO DOMICÍLIO, PELA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO POR AUSÊNCIA DE PROVA DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO VÍNCULO, E PELO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUER A REFORMA DA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O INGRESSO POLICIAL NO DOMICÍLIO DOS ACUSADOS FOI LEGÍTIMO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO MORADOR CONFIRMADO EM INTERROGATÓRIO JUDICIAL; (II) SABER SE AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS DEMONSTRAM A ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA EXIGIDAS PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E SE A CONDENAÇÃO POR ESSE DELITO OBSTA O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO; E (III) SABER SE A ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA AFASTA A TIPICIDADE DO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO QUANDO A ARMA FOI ADQUIRIDA A TÍTULO DE HERANÇA, SEM QUE O POSSUIDOR TENHA ADOTADO AS MEDIDAS LEGAIS DE REGULARIZAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O INGRESSO POLICIAL NO IMÓVEL É LEGÍTIMO QUANDO FRANQUEADO PELO PRÓPRIO MORADOR, INDEPENDENTEMENTE DE DOCUMENTAÇÃO ESCRITA OU GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL DO CONSENTIMENTO, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 1.447.045/SP. NO CASO CONCRETO, O PRÓPRIO ACUSADO CONFIRMOU EM INTERROGATÓRIO JUDICIAL QUE AUTORIZOU A ENTRADA DOS POLICIAIS, O QUE AFASTA QUALQUER ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.4. A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006) EXIGE PERMANÊNCIA E ESTABILIDADE DO VÍNCULO ASSOCIATIVO, AS QUAIS NÃO SE CONFUNDEM COM ENCONTRO FORTUITO OU OCASIONAL PARA A PRÁTICA DE UM ÚNICO CRIME. NO CASO, OS PRÓPRIOS ACUSADOS ADMITIRAM EM INTERROGATÓRIO JUDICIAL A REALIZAÇÃO CONJUNTA DO TRÁFICO POR PERÍODO ESTIMADO DE DOIS A TRÊS MESES, COM DIVISÃO DE TAREFAS, UM ERA RESPONSÁVEL POR ADQUIRIR OS ENTORPECENTES NA CAPITAL E AMBOS REALIZAVAM AS VENDAS, O QUE REVELA SUFICIENTE ORGANIZAÇÃO ESTRUTURAL E REITERAÇÃO DE CONDUTA, COMPROVANDO OS REQUISITOS LEGAIS DO TIPO. A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO É…

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