Processo 0050108-57.2021.8.06.0130
TJCE • Recurso Inominado Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL PROCESSO Nº: 0050108-57.2021.8.06.0130 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: BANCO PAN S.A. RECORRIDO: JOSE ARIMATEIA PARENTE RELATOR: José Maria dos Santos Sales EMENTA RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONSUMIDOR ANAL
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