Processo 0050110-42.2021.8.06.0125

  ESTADO DO CEARÁ   PODER JUDICIÁRIO   TRIBUNAL DE JUSTIÇA   GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA   PROCESSO: 0050110-42.2021.8.06.0125 RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO  ORIGEM: 1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRID

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