Processo 0050120-37.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22879/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600818437 NÚMERO ÚNICO: 0050120-37.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202411001451 PROCEDÊNCIA........10ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) APELANTE - CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO - GISELE VIRGINIA MARQUES REPOLHO SOARES - OAB: 3906/SE ADVOGADO - BRUNO NOVAES ROSA - OAB: 3556/SE ADVOGADO - MANUELLA NEGREIROS ACCIOLY LINS - OAB: 1302-A-/SE APELADO - CARLOS EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO - MARIA MICHELE DE SANTANA SANTOS - OAB: 10476/SE EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO AO LIMITE MÁXIMO DE GARANTIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO  JULGAMENTO DO MÉRITO  PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SEGURADORA CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU À REALIZAÇÃO DE REPAROS EM IMÓVEL FINANCIADO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS (INFILTRAÇÕES E FALHAS DE IMPERMEABILIZAÇÃO), NO ÂMBITO DE CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A TESES RELEVANTES SUSCITADAS PELA SEGURADORA; (II) ESTABELECER SE A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI COBERTURA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS É VÁLIDA E SE SUBSISTE A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O IMÓVEL; (III) DETERMINAR SE SÃO DEVIDOS DANOS MORAIS E SE A CONDENAÇÃO DEVE OBSERVAR O LIMITE MÁXIMO DE GARANTIA DA APÓLICE.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA É NULA POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, IV, DO CPC, POIS DEIXA DE ENFRENTAR ARGUMENTOS ESSENCIAIS RELATIVOS À CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA, À FORMA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E AO LIMITE INDENIZATÓRIO CONTRATUAL.A APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA AUTORIZA O JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 1.013, §3º, IV, DO CPC.A CLÁUSULA QUE EXCLUI DA COBERTURA SECURITÁRIA OS DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS É ABUSIVA, POIS ESVAZIA A FINALIDADE DO SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO E VIOLA O ART. 51, IV, DO CDC.A PROVA PERICIAL DEMONSTRA QUE OS DANOS DECORREM DE FALHA NA EXECUÇÃO DA OBRA (IMPERMEABILIZAÇÃO INADEQUADA), CARACTERIZANDO VÍCIO CONSTRUTIVO COBERTO PELO SEGURO DFI.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (RESP 1.804.962/SP) RECONHECE A RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS, AFASTANDO CLÁUSULAS RESTRITIVAS INCOMPATÍVEIS COM A BOA-FÉ OBJETIVA E A FUNÇÃO DO CONTRATO.A OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REALIZAÇÃO DOS REPAROS É A MEDIDA MAIS ADEQUADA PARA ASSEGURAR A HABITABILIDADE DO IMÓVEL, ESPECIALMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONSENSO ENTRE AS PARTES QUANTO À FORMA DE INDENIZAÇÃO.A PRERROGATIVA CONTRATUAL DE ESCOLHA DA FORMA DE INDENIZAÇÃO NÃO É ABSOLUTA, POIS DEPENDE DE ACORDO ENTRE AS PARTES, INEXISTENTE NO CASO CONCRETO.A RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA DEVE SER LIMITADA AO LIMITE MÁXIMO DE GARANTIA (LMG) PREVISTO NA APÓLICE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO.O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL, SENDO…

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