Processo 0050125-25.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510501344 NÚMERO ÚNICO: 0050125-25.2025.8.25.0001 REQUERENTE : CICERO ALEXANDRE MACEDO LIMA ADV. : JOAO RICARDO SOUZA PINHEIRO - OAB: 5723-SE REQUERIDO : JOSÉ ALBERTO FERREIRA LIMA REQUERIDO : AGROBATIDA SERVIÇOS PARA PECUÁRIA LTDA ADV. : BRUNO SANTOS SILVA PINTO - OAB: 4439-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, RESOLVO O MÉRITO DA DEMANDA COM FULCRO NO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL PARA: A) DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO EQUINO TA FAME STEEL (LOTE 08) PELO INADIMPLEMENTO; B) CONDENAR OS RÉUS JOSÉ ALBERTO FERREIRA LIMA (CPF: XXX.XXX.XXX-XX) E AGROBATIDA SERVIÇOS PARA PECUÁRIA LTDA (CNPJ: 41.333.362/0001-81), DE FORMA SOLIDÁRIA, AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTES AO SALDO REMANESCENTE DO NEGÓCIO, ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A DATA DO PRIMEIRO INADIMPLEMENTO (10/06/2025) E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM/FGV A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA; C) CONDENAR A RÉ AGROBATIDA SERVIÇOS PARA PECUÁRIA LTDA À RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM NO IMPORTE DE R$ 6.400,00 (SEIS MIL E QUATROCENTOS REAIS), ATUALIZADA MONETARIAMENTE (INPC) DESDE A DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO E COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DE SUA CITAÇÃO VÁLIDA; D) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (VISTO QUE O AUTOR DECAIU EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO PLEITO MORAL DE R$ 20.000,00 EM FACE DO TOTAL POSTULADO DE R$ 96.400,00), DISTRIBUO OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA PROPORÇÃO DE 80% (OITENTA POR CENTO) A CARGO DOS RÉUS SOLIDARIAMENTE, E 20% (VINTE POR CENTO) A CARGO DO AUTOR. CONDENO OS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR, OS QUAIS FIXO EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL (ALÍNEAS B E C), NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DOS PATRONOS DA REQUERIDA AGROBATIDA, ARBITRADOS EM 15% SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE RÉ (VALOR DO PEDIDO DE DANOS MORAIS REJEITADO), COM FULCRO NO ART. 85, §2º, DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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