Processo 0050135-66.2024.8.17.8201
TJPE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (5)
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual AV. DES. GUERRA BARRETO, 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Processo nº 0050135-66.2024.8.17.8201 REQUERENTE: SEVERINO JUSTINO PEREIRA REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, FUNAPE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Conversão em Pecúnia de Licença-Prêmio Não Gozada, ajuizada por SEVERINO JUSTINO PEREIRA em face do ESTADO DE PERNAMBUCO e da FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕE
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