Processo 0050141-41.2020.8.06.0111
TJCE • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jijoca de Jericoacoara Vara Única da Comarca de Jijoca de Jericoacoara PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº: 0050141-41.2020.8.06.0111 Polo ativo: ANTONIA DE MARIA LINHARES DA SILVA e outros (14) Polo passivo: MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de licença-prêmio ajuizada por MARIA ELZENI DOURADO e outros em face do MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, na qual se postula a
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