Processo 0050142-66.2022.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19922/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600817094 NÚMERO ÚNICO: 0050142-66.2022.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202212002085 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) DIST. VINCULADO AO.: 202300856230 APELANTE - JORGE LUIZ OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO - JORGE LUIZ OLIVEIRA DA SILVA - OAB: 2351/SE APELADO - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - RAMON ROCHA SANTOS - OAB: 551-A-/SE EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MANTEVE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, MAS DEIXOU DE FIXAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOB O FUNDAMENTO DE QUE A ILEGITIMIDADE FORA RECONHECIDA DE OFÍCIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO, QUANDO O AJUIZAMENTO DA DEMANDA OCORREU APÓS A HOMOLOGAÇÃO E REGISTRO DA PARTILHA DE BENS DO EXECUTADO FALECIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE IMPÕE QUE A PARTE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO INDEVIDA DO PROCESSO DEVE ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.4. O MUNICÍPIO DE ARACAJU AJUIZOU A EXECUÇÃO FISCAL EM 04/11/2022 CONTRA O ESPÓLIO, EMBORA A PARTILHA DE BENS JÁ TIVESSE SIDO HOMOLOGADA EM 29/01/2020 E REGISTRADA EM 10/03/2020.5. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, AINDA QUE RECONHECIDA DE OFÍCIO, NÃO EXIME O EXEQUENTE DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SE ESTE NÃO AGIU COM A DILIGÊNCIA NECESSÁRIA PARA VERIFICAR A LEGITIMIDADE DA PARTE ANTES DO AJUIZAMENTO. 6. A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) DECORRENTE DE ERRO NO POLO PASSIVO ATRAI A RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É CABÍVEL A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, QUANDO O ENTE PÚBLICO AJUÍZA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA PARTE ILEGÍTIMA, AINDA QUE A ILEGITIMIDADE SEJA RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 2º, 485, VI, E 803, I; CTN, ART. 202; LEI Nº 6.830/1980, ART. 26. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202500735992, REL. DESª. ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 01/08/2025; TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202500741988, REL. DES. JOSÉ PEREIRA NETO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 05/09/2025. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO III - DA 2º CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, CONFORME RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR QUE PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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