Processo 0050142-92.2026.8.19.0001
TJRJ • Processo de Apuração de Ato Infracional
Última movimentação
Cuida-se de representação ofertada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de HUDSON DE OLIVEIRA DOS SANTOS (nascido em 14/05/2009), imputando-lhe a prática de atos infracionais análogos aos crimes capitulados nos arts. 33 e 35, ambos conjugados com o art. 40, IV, da Lei Federal nº 11.343/2006, e no art. 329, §1º, do Código Penal. A representação foi formulada nos seguintes termos (indexador 66): No dia 09 de maio de 2026, por volta das 17h, na Rua Jericó, bairro Piam, Com
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