Processo 0050143-46.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19959/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600820248 NÚMERO ÚNICO: 0050143-46.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202511101296 PROCEDÊNCIA........11ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - DANILO DOS SANTOS SOBRAL ADVOGADO - GIOVANNA VALENTIM COZZA - OAB: 412625/SP APELADO - BANCO ITAUCARD S/A ADVOGADO - ANTONIO BRAZ DA SILVA - OAB: 971-A-/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS E ENCARGOS CONTRATUAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO). O AUTOR SUSTENTA A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS FRENTE À MÉDIA DE MERCADO, A ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E A NULIDADE DAS COBRANÇAS RELATIVAS A TARIFAS DE REGISTRO, AVALIAÇÃO E SEGURO PRESTAMISTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA É ABUSIVA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL; (II) VERIFICAR A LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO; (III) ANALISAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA E A OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA; E (IV) AFERIR A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO DE CONTRATO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS APENAS É ADMITIDA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS DE ABUSIVIDADE CABAL, ADOTANDO ESTE TRIBUNAL O CRITÉRIO OBJETIVO DE VARIAÇÃO DE ATÉ 20% ACIMA DA TAXA MÉDIA DO BANCO CENTRAL COMO MARGEM DE TOLERÂNCIA. NO CASO CONCRETO, A TAXA CONTRATADA (28,78% A.A.) SITUA-SE DENTRO DESSA MARGEM EM RELAÇÃO À MÉDIA DA ÉPOCA (25,90% A.A.).4. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO É PERMITIDA QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA, SENDO A PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL FORMA SUFICIENTE DE CONTRATAÇÃO CLARA (SÚMULAS 539 E 541 DO STJ). O CONTRATO PREVÊ AINDA A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA, AUTORIZADA POR LEI ESPECÍFICA.5. O SEGURO PRESTAMISTA NÃO CONFIGURA VENDA CASADA QUANDO PACTUADO MEDIANTE PROPOSTA DE ADESÃO APARTADA E ASSINADA VOLUNTARIAMENTE PELO CONSUMIDOR, INCLUSIVE COM USO DE BIOMETRIA FACIAL, GARANTINDO A LIBERDADE DE ESCOLHA.6. AS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM SÃO LEGÍTIMAS DESDE QUE O SERVIÇO SEJA EFETIVAMENTE PRESTADO (TEMA 958 DO STJ), O QUE RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS PELOS DOCUMENTOS DE GRAVAME E LAUDO DE AVALIAÇÃO ACOSTADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO SÃO ABUSIVOS OS JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO ULTRAPASSAM EM MAIS DE 20% A TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BACEN PARA A MODALIDADE CORRESPONDENTE. 2. A PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. 3. É LEGÍTIMA A COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS E SEGUROS QUANDO COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A VOLUNTARIEDADE DA ADESÃO PELO CONSUMIDOR.._________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CDC, ARTS. 39, I, 46, 51, § 1º, E 52; CPC, ART. 85, § 11, E 98, § 3º; LEI Nº 10.931/2004, ART. 28, § 1º, I; MP Nº…

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