Processo 0050147-91.2021.8.06.0053
TJCE • Apelação Criminal
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050147-91.2021.8.06.0053 - Apelação Criminal - Camocim - Apelante: Jeferson Silva de Oliveira - Apelado: Ministério Público Estadual - Des. FRANCISCO CARNEIRO LIMA - PORTARIA 1464/2026 - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. 1. PRELIMI
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