Processo 0050153-61.2023.8.25.0001
TJSE • Procedimento Comum Cível
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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202311801529 NÚMERO ÚNICO: 0050153-61.2023.8.25.0001 REQUERENTE : PETROLEO BRASILEIRO S A - PETROBRAS ADV. : ANA CRISTINA GOLOB MACHADO - OAB: 4373-SE REQUERIDO : ADEMA PROC. : TÚLIO CAVALCANTE FERREIRA SENTENÇA....: PROCESSO 202311801529 (N) CLASSE: PROCEDIMENTO AUTOR: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS RÉU: ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE ADEMA SENTENÇA I - RELATÓRIO TRATA-SE DE AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE MULTA AMBIENTAL COM PEDIDO LIMINAR DE SUSPENS
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