Processo 0050155-67.2025.8.27.2729

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0050155-67.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE : HELENA DE SOUZA FEITOSA RODRIGUES GUIMARÃES ADVOGADO(A) : ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) DESPACHO/DECISÃO Em decisão proferida no procedimento de liquidação, foram rejeitadas as teses de impugnação da Fazenda Pública e reconhecido como devido o pagamento do reajuste de 25% concedido pela Lei Estadual nº 1.855/2007 no período de 21/01/2008 a 19/12/2012 ( evento 22, DECDESPA1 ). Iniciado o cumprimento de sentença, a parte exequente apresentou cálculos ( evento 46, CALC2 ). A Fazenda Pública apenas reiterou os argumentos da contestação ( evento 57, MANIFESTACAO1 ). Pois bem. As teses suscitadas pela Fazenda Pública no evento 15, CONT1 foram apreciadas e rejeitadas pela decisão do evento 22, DECDESPA1 . A Fazenda Pública deixou de interpor recurso de agravo de instrumento contra a referida decisão, ensejando a formação de coisa julgada em relação ao conteúdo decisório. Dessa forma, REJEITO a impugnação do evento 57, MANIFESTACAO1 , por referir-se à contestação já apreciada e rejeitada. Ademais, em razão da  alteração da Emenda Constitucional nº 136/2025 , nova forma de atualização dos cálculos deve ser empregada nos autos. a)  DA FORMA DE ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS - EC nº 136/2025 A Emenda Constitucional nº 136/2025, ao revogar a redação anteriormente conferida ao art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, suprimiu do ordenamento jurídico o fundamento normativo que autorizava a aplicação da taxa SELIC às condenações impostas à Fazenda Pública. Todavia, a forma de atualização expressamente disciplinada na atual redação do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, conferida pela Emenda Constitucional nº 136/2025, aplica-se apenas aos requisitórios de pagamento, isto é, às requisições de pagamento já expedidas (RPV e precatório).  Não incide, portanto, sobre os cálculos de atualização realizados em momento anterior à expedição das respectivas requisições , uma vez que a nova redação faz menção expressa à sua aplicação “nos  requisitórios  que envolvam a Fazenda Pública". Verifica-se a inexistência de disciplina específica para atualização dos cálculos no período posterior à Emenda Constitucional nº 136/2025 (09/09/2025) e anterior à expedição do requisitório. Dessa forma, impõe-se a aplicação das regras gerais do direito privado, notadamente o art. 406 do Código Civil. Somente após a expedição da requisição de pagamento é que incide o regime constitucional específico introduzido pela Emenda Constitucional nº 136/2025. Nesse sentido entende o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025. DIREITO CONSTITUCIONAL INTERTEMPORAL. INTEGRAÇÃO DO JULGADO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I - CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra acórdão que deu provimento à apelação do autor para julgar procedente pedido de concessão de auxílio-acidente, fixando termo inicial do benefício e critérios de correção monetária e juros de mora, sem pronunciamento expresso acerca da superveniência da Emenda Constitucional nº 136/2025. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto à definição do regime jurídico aplicável aos…

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