Processo 0050162-73.2020.8.06.0157

TJCE • AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL

Tribunal

TJCE

Número CNJ

0050162-73.2020.8.06.0157

Classe

AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL

Órgão Julgador

ACÓRDÃOS DA VICE- PRESIDÊNCIA

Última publicação

08/04/2026

Polo Ativo

J. B. S. T. F.Autor

Polo Passivo

M. P. E.Réu

Advogados

OSÉAS DE SOUZA RODRIGUES FILHOAdvogado

Última movimentação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050162-73.2020.8.06.0157/50001 - Agravo Interno Criminal - Reriutaba - Agravante: J. B. S. T. F. - Agravado: M. P. E. - Des. VICE PRESIDENTE TJCE - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO

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