Processo 0050164-69.2021.8.06.0137
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR PROCESSO: 0050164-69.2021.8.06.0137 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: WELISON FERREIRA DO NASCIMENTO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ EMENTA: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. ATO ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO APLICADA DE FORMA PROPORCIONAL E ADEQUADA. RECURSO CO
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