Processo 0050168-26.2012.8.16.0014

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Autos nº 0050168-26.2012.8.16.0014 DECISÃO 1. Defiro o requerimento de evento 670.1. Solicite-se via RENAJUD ou expeça-se ofício ao DETRAN, para que sejam acostados aos autos os extratos completos e detalhados dos veículos localizados em eventos 645.2/645.4. 1.1. Com a resposta, intime-se a parte exequente para requerimentos de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Conforme eventos 645.2/645.4, os veículos de placas EJT1287; AUX3511 e AVA5220 possuem anotação de alienação fiduciária e, caso o veículo continue alienado fiduciariamente, não há como o bem ser penhorado. Isso, pois, na alienação fiduciária, o bem objeto do contrato não pode ser penhorado, uma vez que o devedor não é proprietário do bem, detendo somente a posse direta, na condição de depositário. Por outro lado, é perfeitamente possível que a constrição recaia sobre os direitos que têm o devedor fiduciante, na medida em que pertencem ao seu patrimônio, na forma do disposto no inciso XII, do art. 835, do CPC. Nesse sentido: EXECUÇÃO - PENHORA - VEÍCULO - OBJETO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PENHORA DO VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE - CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Embora seja incabível a penhora do veículo, objeto de contrato de alienação fiduciária, porquanto pertencente a terceiro estranho à lide (propriedade resolúvel), pertinente a constrição dos direitos que o devedor tem sobre o referido bem alienado fiduciariamente, nos moldes do art. 835, XII, do CPC. (TJ-MG - AI: 10000211530233001 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 09/03/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2022)Verifica-se, portanto, que apenas é possível a constrição dos direitos aquisitivos do executado sobre os bens objeto de contrato de alienação fiduciária, o que pode ser autorizado neste caso, em razão de requerimento expresso da exequente quanto ao interesse nessa modalidade de penhora. Por outro lado, encontrando-se os bens alienados fiduciariamente, ocorre impedimento de qualquer tipo de boqueio (de transferência, de circulação), nos termos do art. 7º-A1, do Decreto-Lei nº 911/69. Diante do exposto, levante-se a restrição de transferência inserida via Renajud sobre os veículos mencionados. 2.1. Apesar da impossibilidade de penhora do bem em si, a jurisprudência é uníssona acerca da possibilidade da penhora dos direitos do executado sobre veículo objeto de alienação fiduciária. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO RECONHECENDO A IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCONFORMISMO DO EMBARGADO. VEÍCULO ADQUIRIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000700-94.2018.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 07.08.2019) (TJ-PR - APL: 00007009420188160075 PR 0000700-94.2018.8.16.0075 (Acórdão), Relator: Desembargador Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 07/08/2019, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/08/2019) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. RECURSO DO AUTOR. VEÍCULO LOCALIZADO ATRAVÉS DO SISTEMA RENAJUD. OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE DIREITOS SOBRE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR…

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