Processo 0050168-42.2021.8.06.0126
TJCE • Apelação Criminal
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050168-42.2021.8.06.0126 - Apelação Criminal - Mombaça - Apelante: I. A. P. - Apelado: M. P. E. - Des. VANJA FONTENELE PONTES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRODUÇÃO DE CENA DE SEXO EXPLÍCITO OU PORNOGRÁFICA ENVOLVENDO ADOLESCENTE. REGISTRO NÃO AUTORIZADO DA INTIMIDADE SEXUAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. AUSÊN
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