Processo 0050184-60.2021.8.06.0040
TJCE • Apelação Cível
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Processo n. 0050184-60.2021.8.06.0040 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE:MUNICIPIO DE TARRAFAS APELADO: KATIA MILENE LEITE TEIXEIRA, RITA DE CASSIA LEITE TEIXEIRA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. LEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS. PRINCÍPIO DA SAISINE. PRESCRIÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. REVELIA DA FAZENDA PÚBLICA. PRECLUSÃO. INDENIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO TARDIA DO LAUDO AVALIATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VALORIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO IMÓVEL. J
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