Processo 0050185-49.2020.8.06.0050
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES APELAÇÃO CÍVEL 0050185-49.2020.8.06.0050 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ APELADO: MUNICÍPIO DE BELA CRUZ APELADO: JOÃO OSMAR ARAÚJO FILHO APELADO: CARLOS CESAR DE CARVALHO APELADO: JOSCÉLIO DO NASCIMENTO SILVA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO
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