Processo 0050192-31.2025.4.05.8100
TRF5 • Recurso Inominado Cível
Última movimentação
EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0050192-31.2025.4.05.8100 RECORRENTE: C. L. D. S. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ILDA MARA DE CARVALHO ANTUARTE - RS68215-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: GILSON VIEIRA CARBONERA - RS81926-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA DIREITO ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO. CONTROVÉRSIA SOBRE O REQUISITO BIOPSICOS
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